O intuito destas diretrizes é fornecer às autoridades de aplicação da lei informações sobre o processo de solicitação de registros da Asana. Para que possamos assegurar a conformidade com os nossos Termos de serviço e Política de privacidade dos usuários, só respondemos a solicitações de aplicação da lei que estejam de acordo com os procedimentos jurídicos estabelecidos e a legislação cabível.

1. Requisitos para procedimentos legais nos EUA. Divulgamos informações de usuários somente em conformidade com os nossos Termos de serviço publicados e a legislação estadunidense cabível, entre a que se inclui o Stored Communications Act (SCA, Lei de comunicações armazenadas) federal, Código dos Estados Unidos 18, Seções 2701-2712. De acordo com a lei estadunidense:

   1. É requerida uma intimação jurisdicionalmente válida, proferida em associação a uma investigação criminal oficial, para obrigar a divulgação de registros básicos dos usuários, que podem incluir nome, tempo de serviço, informações de cartões de crédito (inclusive o endereço de cobrança), endereço(s) de e-mail e endereços IP, se disponíveis.

   2. É requerida uma decisão judicial para obrigar a divulgação de certos registros ou outras informações relacionadas a uma conta de usuário (excluindo-se o conteúdo das comunicações), que podem incluir cabeçalhos de mensagens e endereços IP, além dos registros básicos dos usuários identificados acima.

   3. É requerido um mandado de busca devidamente expedido conforme os procedimentos descritos nas Regras Federais de Processo Penal ou procedimentos estaduais de mandado equivalentes, mediante apresentação da causa provável, para obrigar a divulgação do conteúdo armazenado de qualquer conta, que pode incluir mensagens, anexos ou outro conteúdo de comunicações dentro de uma conta de usuário.

2. Exigências legais internacionais. No caso de solicitações de aplicação da lei provenientes de fora dos EUA, uma solicitação conforme o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT, na sigla em inglês) ou carta precatória pode ser exigida para tornar obrigatória a divulgação do conteúdo de uma conta.

3. Solicitações de preservação de conta. Adotaremos medidas razoáveis para preservar os registros de contas associados a investigações criminais oficiais por 90 dias enquanto aguardamos o recebimento de uma solicitação judicial formal referente aos dados dos usuários. É possível solicitar a preservação dos registros por e-mail, fax ou correio, conforme indicado abaixo.

4. Informações a serem enviadas junto com a sua solicitação.

   1. Suas informações de contato.

      1. Nome da entidade solicitante

      2. Nome do agente solicitante

      3. Número de identificação/matrícula do agente solicitante

      4. Endereço de e-mail do agente solicitante provido pela agência

      5. Número de telefone do agente solicitante, com ramal

      6. Endereço para correspondências do agente solicitante (caixas postais não são aceitas)

      7. Data solicitada para resposta (conceda-nos um período mínimo de três semanas para processamento)

   2. Informações para solicitar dados

      1. Nome completo (nome e sobrenome) do usuário da Asana

      2. Endereço(s) de e-mail associados à conta do usuário

      3. Uma descrição clara e específica dos dados solicitados (não podemos processar solicitações demasiadamente amplas ou vagas)

5. Disponibilidade dos dados. Procuraremos e divulgaremos dados especificados com particularidade na forma adequada, conforme prevista no procedimento legal, desde que possam ser localizados e recuperados dentro dos limites da razoabilidade.

6. Notificação ao usuário. A política da Asana é notificar os usuários se suas informações forem solicitadas antes de divulgá-las, incluindo uma cópia da solicitação, para que possam ter a oportunidade de contestar a solicitação, a menos que: (a) sejamos proibidos por lei ou decisão judicial de fazê-lo; (b) haja circunstâncias excepcionais, como uma emergência que envolva riscos de lesão corporal ou óbito de uma pessoa ou grupo de pessoas, ou danos em potencial a menores de idade; ou (c) um aviso prévio seja contraproducente (por exemplo, se acreditarmos que a conta em questão tenha sido invadida). Os agentes de aplicação da lei que acreditarem que essa notificação possa comprometer a investigação devem obter uma ordem judicial adequada ou outro processo apropriado que a proíba. Observe que declarações juramentadas, cartas de apresentação ou declarações semelhantes de autoria de um agente da lei não são suficientes para impedir o aviso aos nossos usuários. Em situações nas quais uma solicitação de dados evidencie uma violação dos nossos Termos de serviço, podemos, a fim de proteger o nosso serviço e seus usuários, tomar medidas no sentido de evitar novos abusos, inclusive medidas para notificar ao(s) usuário(s) objeto da sua solicitação de dados que estamos cientes dessa infração.

7. Envio de solicitações. Uma solicitação de dados pode ser apresentada por fax, pelo número (415) 484-7702, por carta registrada, correio expresso ou pessoalmente, na nossa sede corporativa, localizada em: Asana, Inc., 633 Folsom Street Suite 100 San Francisco, CA 94107-3600

O nosso relatório de transparência para a aplicação da lei pode ser encontrado aqui https://asana.com/pt/terms/law-enforcement-transparency-report

Caso tenha alguma dúvida sobre estes ou quaisquer outros termos ou políticas da Asana, envie um e-mail a terms-questions@asana.com.